Processo 0000388-55.2026.8.25.9010

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26829/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601112647 NÚMERO ÚNICO: 0000388-55.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202661000118 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768/SE RECORRIDO - MARIZA DE JESUS SUPRIANO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE VACINA HPV QUADRIVALENTE. FEITO DE ORIGEM JÁ JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BOQUIM EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE 02 (DUAS) DOSES DA VACINA HPV QUADRIVALENTE À ORA RECORRIDA.2. CONSOANTE CONSULTA AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE O FEITO DE ORIGEM, REGISTRADO SOB O NÚMERO 202661000118, ENCONTRA-SE JULGADO DESDE O DIA 30/04/2026.3. DESTA FORMA, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR PELA PERDA DO OBJETO, HAJA VISTA QUE NÃO MAIS SUBSISTE O FUNDAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.4. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, É FORÇOSO O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREJUDICIALIDADE DESTE RECURSO, PORQUANTO A DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE NÃO MAIS SUBSISTE.5. ASSIM, HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE A TUTELA JURISDICIONAL DESTE RMC NÃO MAIS ASSEGURARÁ O RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO PELO RECORRENTE.6. O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, NESSE SENTIDO, AUTORIZA, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR:ART. 932. INCUMBE AO RELATOR:(&)III  NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.7. ASSIM, OBSERVADA A PERDA DO OBJETO RECURSAL, CONHEÇO DO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, JULGANDO-O PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.8. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA JULGÁ-LO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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