Processo 0000388-84.2025.5.19.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000388-84.2025.5.19.0061 AUTOR: LAILA APARECIDA DA SILVA RÉU: S.PESSOA DISTRIBUIDOR IMPORT.E EXPORT.LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9699326 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que o TRT decidiu "por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento". Outrossim, certifico que a autora foi condenada em custas processuais; bem como, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré, no percentual de 5% do valor da causa, ficando a condenação com exigibilidade suspensa até que o credor comprove que o autor não mais se encontra em estado de hipossuficiência de recursos, observado o limite de 2 anos, quando a obrigação será extinta, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte não declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 5766. Por fim, certifico que foi concedido à demandante os benefícios da justiça gratuita, conforme coisa julgada. Arapiraca/AL, 22/05/2026 Willambergh Holanda Brito Analista Judiciário   SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO Vistos etc. De acordo com o art. 1º, caput, da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. Nos termos do §1º do referido dispositivo, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Por esta razão, DECLARO, por sentença (art. 925, do NCPC), a extinção da presente execução trabalhista. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da sentença, ficam as custas processuais dispensadas. Após, ARQUIVEM-SE os autos com os devidos registros no sistema informatizado e cautelas de praxe. FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S.PESSOA DISTRIBUIDOR IMPORT.E EXPORT.LTDA.

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