Processo 0000388-90.2024.5.11.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000388-90.2024.5.11.0013 RECLAMANTE: ROZELMA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08b0d21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, RESOLVE esta 13ª Vara do Trabalho de Manaus: III.I) CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante ROZELMA DA SILVA ANDRADE nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face das embargadas SEGEAM – SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTÃO EM SAÚDE DO AMAZONAS e ESTADO DO AMAZONAS, por estarem preenchidos todos os pressupostos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos; III.II) No mérito, DAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fito de: III.II.I) SANAR o erro material e a contradição apontados, retificando a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito de ID 92dc63e, de modo que o marco final de apuração das horas intervalares suprimidas e das diferenças de gratificação de especialidade passe a ser 30/11/2023, conferindo-se efeitos infringentes ao julgado; III.II.II) SANAR a obscuridade apontada, esclarecendo que a multa convencional pelo descumprimento do intervalo intrajornada corresponde a meio salário-base do trabalhador por infração verificada, limitada a uma incidência por competência mensal em que constatada a supressão do intervalo, observados os respectivos períodos de vigência das normas coletivas e o limite do art. 412 do Código Civil; TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, foi lavrada a presente ata de audiência de julgamento. //grl GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS

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