Processo 0000389-27.2024.8.25.0016

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20992/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721032 NÚMERO ÚNICO: 0000389-27.2024.8.25.0016 PROCESSO ORIGEM....202462100421 PROCEDÊNCIA........MURIBECA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - WEIDER DO ROSARIO SANTOS ADVOGADO - FELIPE SIZINO FRANCO DANTAS - OAB: 6163/SE APELADO - ARNALDO DA SILVA ADVOGADO - NERIK JELIEL SANTOS LINO - OAB: 16837/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PESSOA ANALFABETA. VÍCIO DE FORMA. SIMULAÇÃO. DANOS MORAIS.NULIDADE DE ALGIBEIRA. REJEIÇÃO. A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO, FUNDADA NO ANALFABETISMO DO AUTOR, NÃO PODE SER CONHECIDA QUANDO SILENTE O RECORRENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DEDUZINDO-A APENAS APÓS DECISÃO DESFAVORÁVEL, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ PROCESSUAL CONSAGRADA NO ART. 5º DO CPC. A IRREGULARIDADE, ADEMAIS, É SANÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC, E NÃO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO, INCIDE O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO INCIDE O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL QUANDO A PRETENSÃO FUNDA-SE EM NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUE, POR FORÇA DO ART. 169 DO MESMO DIPLOMA, NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO.VÍCIO DE FORMA. NULIDADE ABSOLUTA. A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITO REAL ENVOLVENDO PESSOA ANALFABETA FUNCIONAL EXIGE ASSINATURA A ROGO PERANTE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS DESINTERESSADAS, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. A COLETA DE ASSINATURA EM AMBIENTE DOMÉSTICO, SEM AS SOLENIDADES LEGAIS, DESNATURA O ATO, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE LEITURA INFORMAL POR PESSOAS INTERESSADAS NA AVENÇA.SIMULAÇÃO. CONFISSÃO DO APELANTE. CONFIGURA-SE A SIMULAÇÃO DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL QUANDO O PRÓPRIO RECORRENTE ADMITE QUE O PREÇO DECLARADO NA ESCRITURA JAMAIS FOI PAGO, CONFIRMANDO QUE O NEGÓCIO FORMALIZADO COMO COMPRA E VENDA NÃO CORRESPONDEU À REALIDADE, TENDO POR FIM ENCOBRIR AJUSTE DIVERSO E VIABILIZAR O USO DO BEM COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA.DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. VALOR MANTIDO. VALER-SE DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA FAMILIAR PARA INDUZIR IDOSO DE 82 ANOS, ANALFABETO FUNCIONAL, A TRANSFERIR METADE DE SEU ÚNICO IMÓVEL, EXPONDO-O A RISCO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POR DÍVIDAS ALHEIAS, CONFIGURA OFENSA GRAVE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO ESTATUTO PROTETIVO DA LEI Nº 10.741/2003.DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$ 4.000,00 MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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