Processo 0000389-33.2025.8.25.0035

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202570000393 NÚMERO ÚNICO: 0000389-33.2025.8.25.0035 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : GILEILSON SILVA DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA E O ACUSADO, DEVIDAMENTE CITADO, APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, LIMITANDO-SE A IMPUGNAR GENERICAMENTE A IMPUTAÇÃO, RESERVANDO-SE O DIREITO DE EXERCER DEFESA TÉCNICA MAIS APROFUNDADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, BEM COMO REQUERENDO O DIFERIMENTO DA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO FORAM SUSCITADAS PRELIMINARES APTAS A OBSTAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DE IGUAL MODO, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, TAMPOUCO SE CONSTATA, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DEMANDAM O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PARA ADEQUADA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. A DENÚNCIA ATRIBUI AO ACUSADO GILEILSON SILVA DE JESUS, EM TESE, A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 32, §§ 1º-A E 2º, DA LEI Nº 9.605/98, CONSISTENTE EM MAUS-TRATOS A ANIMAIS COM RESULTADO MORTE, CIRCUNSTÂNCIAS CUJA COMPLETA ELUCIDAÇÃO RECLAMA A COLHEITA DA PROVA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 399 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/03/2027, ÀS 09H30MIN, A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO. NA ASSENTADA, SERÃO INQUIRIDAS A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES E, AO FINAL, PROCEDER-SE-Á AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, OBSERVANDO-SE A ORDEM LEGAL DOS ATOS. INTIMEM-SE O ACUSADO, A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA TÉCNICA. EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES MANDADOS DE INTIMAÇÃO. HAVENDO TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA OU FORA DO ESTADO DE SERGIPE, EXPEÇAM-SE AS RESPECTIVAS CARTAS PRECATÓRIAS, SOLICITANDO-SE AO JUÍZO DEPRECADO QUE INFORME A DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELA SECRETARIA. DESIGNO O DIA 23/03/2027 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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