Processo 0000389-41.2026.5.13.0016

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATOLÉ DO ROCHA ATSum 0000389-41.2026.5.13.0016 AUTOR: JOSIMA GOMES GUIMARAES JUNIOR RÉU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0f1dc0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a presente demanda envolve exclusivamente questão de direito direcionada contra pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública; que a instrução probatória restringe-se a documentos; que a composição em casos desta natureza, em regra, revela-se infrutífera. Observando-se os princípios da efetividade, celeridade e economia processual, DECIDO: Dispensar a designação de audiência;Citar a reclamada para, se assim desejar, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar contestação e juntada de documentos. Caso in albis, os autos deverão ser encaminhados diretamente para julgamento;Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar, se for o caso;Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de prova oral, especificando e justificando a sua necessidade ou apresentarem razões finais em memoriais, oportunidade em que deverão se manifestar quanto ao eventual interesse na realização de conciliação. O silêncio será interpretado como apresentação de razões finais remissivas aos respectivos articulados e recusa à proposta conciliatória;Concluídos os autos, proceda-se ao julgamento, com comunicação da decisão às partes por publicação no DJEN. Considerando que a coisa julgada constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da possível existência de preliminar de mérito decorrente do trânsito em julgado da decisão proferida no processo nº 0000266-77.2025.5.13.0016. Intimem-se. CATOLE DO ROCHA/PB, 29 de maio de 2026. DAVID SERVIO COQUEIRO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMA GOMES GUIMARAES JUNIOR

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