Processo 0000390-04.2025.5.08.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000390-04.2025.5.08.0015 RECORRENTE: RENATO MELO DE SOUSA RECORRIDO: ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd28d8e proferida nos autos.   ROT 0000390-04.2025.5.08.0015 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. RENATO MELO DE SOUSA PEDRO CORREA GONDIM FILHO (PE28442) Recorrido:   Advogado(s):   CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE BRUNO COSTA ALMEIDA (MG175827) JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) SERVIO TULIO DE BARCELOS (MG44698) Recorrido:   Advogado(s):   ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (SE1600) GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (SE3800) JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido:   Advogado(s):   ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrido:   Advogado(s):   ENERGISA SOLUCOES S.A. DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139)   RECURSO DE: RENATO MELO DE SOUSA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/03/2026 - Id 49ef7c6; recurso apresentado em 26/03/2026 - Id a3a0537). Representação processual regular (Id b9d4e95). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 3a504b6, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.   1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que indeferiu diferença de horas extras. Sustenta que "se a empresa não junta os cartões de um determinado período, para este período específico, o ônus da prova se inverte, e a jornada da inicial deve ser presumida como verdadeira". Alega violação do art. 74, §2°,  da CLT, que "impõe ao empregador com mais de 20(vinte)trabalhadores o dever de manter o controle de jornada". Aduz violação do art. 818 da CLT. Aponta contrariedade à súmula 338, I, do TST, pois o acórdão não aplica "a presunção de veracidade da jornada inicial para o período em que a Reclamada não apresentou os cartões de ponto". Indica divergência jurisprudencial.   Transcreve os seguintes trechos do acórdão, com destaques: III. RAZÕES DE DECIDIR (...) Os controles de ponto apresentados pela reclamada são válidos, pois a alegação de marcação "britânica" não se confirma, e a ausência de controles de jornada em parte do período não compromete a fidedignidade dos demais registros. (...) A prova oral não foi capaz de infirmar a veracidade dos registros de ponto apresentados pela reclamada(...). (...) "DA JORNADA DE TRABALHO.   DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. (...) Analisa-se. Os autos revelam que a reclamada…

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