Processo 0000390-20.2025.8.25.0002

INVENTÁRIO PROC.: 202560000393 NÚMERO ÚNICO: 0000390-20.2025.8.25.0002 INVENTARIANTE : CLEVERTON SANTOS SILVA ADV. : ERONIDES SOARES BRAVO FILHO - OAB: 14627-SE INVENTARIADO : MARIA JOSÉ BATISTA DOS SANTOS HERDEIRO : LUIZ PHELIPE SANTOS SILVA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : FAZENDA NACIONAL INTERESSADO : MUNICIPIO DE AQUIDABA SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 487, III, B, E 654, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS COM OS ARTS. 2.015 E 2.016, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO DE INVENTÁRIO E PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO ENTRE CLEVERTON SANTOS SILVA (INVENTARIANTE, MEEIRO E COMPRADOR DAS QUOTAS DOS HERDEIROS MAIORES), LUIZ PHELIPE SANTOS SILVA (HERDEIRO MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO PELO GENITOR), WILLIAM FERREIRA NUNES, RICARDO FERREIRA NUNES E GABRIEL DOS SANTOS SILVA (HERDEIROS MAIORES E VENDEDORES DE SUAS RESPECTIVAS QUOTAS-PARTES), E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OS SEGUINTES TERMOS: A) A PARTILHA DO ÚNICO BEM DO ESPÓLIO — IMÓVEL RURAL SITUADO NO POVOADO MOITA REDONDA, MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE, MEDINDO 8,35M (OITO METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE POR 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DE FUNDO, ADQUIRIDO PELA INVENTARIADA EM 05/09/2007 E AVALIADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) — NOS TERMOS DO ACORDO DE FLS. DOS AUTOS, RESULTANDO NA SEGUINTE COMPOSIÇÃO FINAL DA PROPRIEDADE: I. CLEVERTON SANTOS SILVA: 80% (OITENTA POR CENTO) DA TOTALIDADE DO IMÓVEL, PERFAZENDO O VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS); II. LUIZ PHELIPE SANTOS SILVA: 20% (VINTE POR CENTO) DA TOTALIDADE DO IMÓVEL, PERFAZENDO O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). B) A CESSÃO ONEROSA, ORA HOMOLOGADA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 515, II, DO CPC), DAS QUOTAS-PARTES DE 20% (VINTE POR CENTO) DE CADA UM DOS HERDEIROS WILLIAM FERREIRA NUNES, RICARDO FERREIRA NUNES E GABRIEL DOS SANTOS SILVA AO ADQUIRENTE CLEVERTON SANTOS SILVA, PELO PREÇO INDIVIDUAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR QUOTA, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INTIMEM-SE. SEM CUSTAS, ANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO EM 24/07/2025, EXTENSIVO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (ART. 98, §1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE TRATAR DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COM O TRÂNSITO EM JULGADO: 1. EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA EM FAVOR DE CLEVERTON SANTOS SILVA (80%) E LUIZ PHELIPE SANTOS SILVA (20%), NOS TERMOS DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SIRVA DE TÍTULO HÁBIL AO REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE; 2. EXPEÇA-SE CARTA DE SENTENÇA OU CERTIDÃO DA PRESENTE DECISÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS-PARTES NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 3. EXPEÇA-SE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE (SEFAZ/SE) COM CÓPIA DO FORMAL DE PARTILHA, PARA OS FINS DO LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO ITCMD, CONFORME MANIFESTADO PELO ESTADO DE SERGIPE EM 19/03/2026. SEM PREJUÍZO, EXCLUA-SE A FAZENDA NACIONAL DO CADASTRO PROCESSUAL, NOS TERMOS REQUERIDOS EM 04/03/2026, TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DE CERT

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