Processo 0000390-57.2025.8.25.0022

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202566200418 NÚMERO ÚNICO: 0000390-57.2025.8.25.0022 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : JOSE CARLOS DOS SANTOS ROCHA DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COM AMPARO NA TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 635.659, RECONHEÇO A ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA IMPUTADA A JOSE CARLOS DOS SANTOS ROCHA, AFASTANDO QUALQUER CONSEQUÊNCIA DE NATUREZA CRIMINAL AO FATO NOTICIADO NESTES AUTOS. DETERMINO A CONVERSÃO DO PRESENTE FEITO PENAL EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, O QUAL CONTINUARÁ TRAMITANDO PERANTE ESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM), COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE EVENTUAL APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. CONSIDERANDO O PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DESIGNO ASSENTADA PRELIMINAR PARA O DIA 04/08/2026, ÀS 13H, A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NA SALA DE AUDIÊNCIA DO FÓRUM DA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO, OPORTUNIDADE EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ FORMULAR PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA (ADVERTÊNCIA), APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95. CASO HAJA PARTES OU TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO, OU ADVOGADOS RESIDENTES FORA DO ESTADO DE SERGIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, FICA AUTORIZADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL, PODENDO A SECRETARIA TAMBÉM EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA PARA ESTA FINALIDADE. EM NÃO POSSUINDO A PARTE OU TESTEMUNHA APARATO TECNOLÓGICO PARA ACIONAR A SALA VIRTUAL E EM SE TRATANDO DE COMARCA NO ESTADO DE SERGIPE COM ESTRUTURA DE SALAS DO CONECTE-SE EM SEUS RESPECTIVOS FÓRUNS, PROCEDA A SECRETARIA COM O AGENDAMENTO VIA SCPV E POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE/TESTEMUNHA PARA COMPARECIMENTO NAQUELA UNIDADE A FIM DE QUE SEJA OUVIDA POR MEIO DE LINK A SER DISPONIBILIZADO. NA DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK PARA EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, NA FORMA VIRTUAL, SEJA VIA MANDADO DE INTIMAÇÃO, SEJA VIA E-MAIL, CONSTE AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: DEVE-SE UTILIZAR SINAL DE INTERNET ESTÁVEL, ESTAR EM LOCAL RESERVADO E SILENCIOSO, SABER PREVIAMENTE ACIONAR A CÂMERA E O MICROFONE DO CELULAR OU COMPUTADOR, BEM COMO BAIXAR O APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, PLATAFORMA QUE SERÁ UTILIZADA PARA VIDEOCONFERÊNCIA. HAVENDO PLEITO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 26/2023 DO TJSE E PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 - GP1 (SEI 0016437-18.2024.8.25.8825), PROCEDA A SECRETARIA A VINCULAÇÃO DO PRÓXIMO ADVOGADO DATIVO DO AGRUPAMENTO REGIONAL E ÁREA DE ATUAÇÃO, PARA DEFESA DA PARTE RÉ, DEVENDO O ESTADO DE SERGIPE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. INTIMEM-SE AS PARTES E NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] DESIGNO O DIA 04/08/2026 ÀS 13H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

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