Processo 0000390-95.2025.8.04.2300

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0000390-95.2025.8.04.2300

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

MUNICIPIO DE APUI-AMAutor

Polo Passivo

MARIA RITA SOUZA LEITÃO SILVARéu

Advogados

ALBERTO CESAR HISTER PAMPLONAAdvogado

ANTHONY HENRIK WEBLERAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL COVID. SUPRESSÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS. REC

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