Processo 0000391-09.2021.5.17.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER ROT 0000391-09.2021.5.17.0005 RECORRENTE: ARNON SPAGNOL RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c02d19 proferida nos autos. Recorrente(s): Recorrente:   Advogado(s):   1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL HUGHES COELHO DA SILVA (ES17313) RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO (ES12045) Recorrido(a)(s): Recorrido:   Advogado(s):   ARNON SPAGNOL CAIO DE FREITAS VAIRO (ES17867) FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (ES17591) MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO (ES17407) PALOMA VALLORY PEREZ (ES22673) ROGERIO FERREIRA BORGES (ES17590)   RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 22/03/2023 - Id 25cc912; petição recursal apresentada em 03/04/2023 - Id b58987b). Regular a representação processual (Id 4e362e3). Satisfeito o preparo (ID. 3ead69c, 238ead0, 8dfbfc4, 18618b9, b1debb0).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA   Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que a Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para processar e julgar a presente demanda, pois o Reclamante pretende o pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da não inclusão da parcela CTVA no salário contribuição. Alega violação legal.  No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "2.2.1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES (...) No caso concreto, a parte autora pugna pelo pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da não inclusão da parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste) no salário de contribuição para aposentadoria, pedido decorrente da relação de trabalho havida entre as partes. A única reclamada nos autos, a quem são dirigidos os pedidos, é a Caixa Econômica Federal, antiga empregadora do autor, antes da sua aposentadoria. Assim, o caso em exame não se amolda aos fundamentos dos recursos extraordinários julgados pelo STF, com repercussão geral. (...)."   A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ( Proc 0000240-05.2019.5.12.0053), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 2.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO   Alegação(ões): Requer a parte recorrente o reconhecimento da prescrição bienal, ao argumento de que o contrato de trabalho do Reclamante extinguiu-se há mais de 02 (dois) anos. Alega violação legal e divergência com ementa.  No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "2.2.3. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (...) No caso em tela, a lesão ao direito pleiteado não decorreu da edição do Plano de Cargos e salários da reclamada em 1998, que instituiu a CTVA ou da adesão do…

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