Processo 0000391-11.2025.5.12.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000391-11.2025.5.12.0004 RECORRENTE: ALEXSANDRO FONTE DO NASCIMENTO MENDES RECORRIDO: UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000391-11.2025.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: ALEXSANDRO FONTE DO NASCIMENTO MENDES RECORRIDO: UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI         ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Uma das obrigações básicas do empregador é de atender e antecipar-se às possíveis negligências do trabalhador, às suas omissões ordinárias, aos erros em que possa incorrer por estar habituado ao risco e por sua repetição de tarefas. Demonstrado que a empresa foi negligente ao não preservar a integridade física de seu empregado, e que há nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas, reconhece-se o dever de indenizar do empregador.               VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO N. ROT 0000391-11.2025.5.12.0004, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, SC, em que é recorrente ALEXSANDRO FONTE DO NASCIMENTO MENDES e recorrida UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A. Inconformada com a sentença de procedência parcial dos pedidos (ID. 2d0eeb3), a parte reclamante recorre ordinariamente pelas razões de ID. 23adf52, buscando a reforma do julgado, relativamente à responsabilidade civil pelo acidente de trabalho e o dever de indenizar os danos morais. São apresentadas contrarrazões, ID. bda68f3. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO AUTOR Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Danos morais O autor busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização decorrentes de acidente do trabalho. Alega que a perícia não afasta as demais provas. Menciona que o laudo pericial apontou doença degenerativa, mas sempre foi considerado apto nos exames periódicos e não se queixava de dores lombares antes dos acidentes. Sustenta que a patologia surgiu após os eventos traumáticos, evidenciando relação com o trabalho. Argumenta que, mesmo que se admita fator degenerativo, há concausalidade, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Destaca que a concessão de benefício acidentário pelo INSS é elemento probatório relevante. Frisa que a sentença desconsiderou atestados médicos, prontuários do SUS, histórico previdenciário, ASOs, laudos particulares e prova emprestada. Afirma que a atividade envolve risco elevado e a empresa não comprovou medidas de prevenção. Aduz que, configurados o dano, o nexo e a culpa patronal, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF, e dos arts. 186 e 927 do CC. Requer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, ainda que não se reconheça incapacidade permanente, em razão da violação à integridade física e psíquica decorrente dos acidentes de trabalho. A sentença foi proferida nos seguintes termos (ID. 2d0eeb3, pág. 2): [...] Embora o juiz não esteja vinculado às conclusões constantes do laudo pericial (artigo 479 do CPC), estas devem ser acolhidas caso adequadamente fundamentadas, como no caso dos autos. Acrescente-se que as conclusões a que chegou o perito decorreram da análise clínica do autor, das características das…

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