Processo 0000391-13.2023.8.27.2720

Procedimento Comum Cível Nº 0000391-13.2023.8.27.2720/TO AUTOR : VALDETE HONORATO DE JESUS BEZERRA ADVOGADO(A) : MAYARA ROSE VIEIRA SANTOS AMOURY (OAB TO005613) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) DESPACHO/DECISÃO SENTENÇA - PROCEDÊNCIA EM PARTE I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por Valdete Honorato de Jesus Bezerra em face do Banco C6 Consignado S.A. A autora alega, em síntese que recebeu mensagens via WhatsApp de supostos prepostos da ré informando sobre um empréstimo feito por engano em seu nome, foi instruída a fornecer documentos e realizar um procedimento para o suposto cancelamento, acreditando tratar-se de estorno, acabou formalizando o Contrato nº 010118186080 no valor de R$ 15.673,55, transferiu o valor creditado para a conta de terceiros (Invest Prime) seguindo orientações dos fraudadores para "devolver" o dinheiro ao banco. Requer a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco contestou alegando regularidade na contratação por biometria facial e culpa exclusiva da vítima ao transferir valores a terceiros (evento 1). Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, no mérito, excludente de responsabilidade, regularidade da contratação, ausência de dano material/repetição de indébito e ausência de dano moral (evento 7). Audiência de conciliação inexitosa (evento 22). Em sede de Impugnação à Contestação, a parte autora reiterou os pedidos (evento 29). Audiência de instrução e julgamento realizada (evento 111). É o relato necessário. Decido. II- FUNDAMENTOS 1- DO MÉRITO O mérito do processo se resume em proceder ou não a anulação do negócio jurídico celebrado pelas partes, ante a existência de vício de consentimento resultante de dolo. 1.1- Da anulação do negócio jurídico por dolo e responsabilidade objetiva Compreende-se que o negócio jurídico implica a declaração expressa de vontade, instauradora de uma relação entre sujeitos visando um objetivo protegido pelo ordenamento. Para sua validade, é indispensável que a vontade declarada corresponda ao desejo real do contratante. No caso em tela, a vontade da autora estava eivada de vício, pois ela foi levada a erro, acreditando realizar um cancelamento e não uma contratação. Dentre os vícios de consentimento que ensejam a anulação, encontra-se o dolo , que é o artifício ardiloso empregado para enganar alguém. Prescreve o Código Civil (art. 145) que são anuláveis os negócios jurídicos por dolo quando este for sua causa. As provas documentais (prints de WhatsApp e áudios) demonstram que a autora foi vítima de manobra maliciosa, sendo ludibriada por quem se passava pela instituição financeira para obter sua biometria e documentos sob o pretexto de "ajudá-la" a resolver um problema inexistente. Ademais, tratando-se de relação de consumo, incide a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, caracterizando-se como fortuito interno. A falha na segurança do banco permitiu que terceiros utilizassem seus dados e atuassem em seu nome, induzindo a autora a erro. Portanto, resta provado o dolo no negócio entabulado, devendo o contrato ser anulado com o retorno ao status quo ante . DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…

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