Processo 0000391-40.2019.8.17.3590
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000391-40.2019.8.17.3590 RECORRENTE: J ALVES GOMES MÓVEIS RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal (CF), contra acórdão proferido em apelação cível (id. 55475336), integrado por acórdão em embargos de declaração (id. 58273434), assim ementado: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBA
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