Processo 0000391-48.2025.5.14.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ACPCiv 0000391-48.2025.5.14.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: K R SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00b8953 proferido nos autos. DESPACHO   O presente processo trata da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face de K R SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA (CNPJ 26.235.601/0001-77), visando o cumprimento de obrigações estabelecidas em ata de audiência (ID 112fae0). O MPT, em sua manifestação de ID 5110f05, aponta pendências no cumprimento de diversas obrigações, especificamente em relação às instalações elétricas (obrigação 2), programa de gerenciamento de riscos (obrigação 3), equipamentos de proteção individual (obrigação 4), NR 12 (obrigações 5 e 6), análise ergonômica do trabalho (obrigação 7) e prevenção contra incêndios (obrigação 8). Em face disso, o MPT requer a intimação da Ré para que comprove a regularização das pendências remanescentes. Analiso. Conforme se depreende dos autos, as partes celebraram acordo em ata de audiência (ID 112fae0), no qual a Reclamada se comprometeu a cumprir diversas obrigações, sob pena de multa. O Ministério Público do Trabalho, em manifestações posteriores (IDs ec24b5e e 5110f05), apontou o descumprimento parcial de algumas dessas obrigações, especialmente quanto às instalações elétricas, programa de gerenciamento de riscos, EPIs, NR 12, AET e medidas de prevenção contra incêndios. Diante das conclusões apresentadas pelo MPT, e considerando a necessidade de garantir o integral cumprimento do acordo judicial, impõe-se a intimação da Reclamada para que apresente comprovação das regularizações apontadas como pendentes. Intime-se a parte Reclamada, K R SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA (CNPJ 26.235.601/0001-77), por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove nos autos o saneamento das pendências remanescentes apontadas nos laudos técnicos e nas manifestações ministeriais, especificamente quanto às obrigações 1 (reforma estrutural), 2 (instalações elétricas), 3 (PGR), 4 (EPIs), 5 e 6 (NR 12), 7 (AET) e 8 (prevenção contra incêndios), sob pena de aplicação da multa prevista no acordo. Decorrido o prazo para manifestação da Reclamada, intime-se o Ministério Público do Trabalho para que se manifeste, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, servindo o silêncio como presunção de concordância com o alegado cumprimento. Cientes as partes por meio da publicação do presente despacho no DEJN. PORTO VELHO/RO, 07 de maio de 2026. CANDIDA MARIA FERREIRA XAVIER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - K R SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

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