Processo 0000391-57.2021.8.19.0084
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000391-57.2021.8.19.0084 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0000391-57.2021.8.19.0084 Protocolo: 3204/2026.00365338 RECTE: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RECORRIDO: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAI
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