Processo 0000391-81.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202561000393 NÚMERO ÚNICO: 0000391-81.2025.8.25.0009 REQUERENTE : FABIANE EMANUELA DE JESUS BORGES SERTÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOQUIM ADV. : RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO OS PEDIDOS AUTORAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM OS ARTIGOS 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM AS TESES VINCULANTES FIRMADAS NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA DAR POR ENCERRADA A FASE DE CONHECIMENTO COM A DENEGAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA. CONSIDERANDO O RESULTADO DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DO MÉRITO DA DEMANDA, MANTENHO O INDEFERIMENTO DOS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA POSTULADOS NA PEÇA VESTIBULAR. CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS ARBITRO E FIXO NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR RETIFICADO E ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DOS PROCURADORES DOS ENTES PÚBLICOS, O LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, HAJA VISTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DE QUE GOZA A REQUERENTE, OPERANDO-SE A RESPECTIVA PRESCRIÇÃO CASO TRANSCORRIDO O QUINQUÊNIO LEGAL SEM ALTERAÇÃO DE SUA FORTUNA ECONÔMICA. REGISTRE-SE NO SCPV. PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMEM-SE, OBSERVADAS AS PRERROGATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E CONTAGEM DE PRAZOS EM DOBRO ASSEGURADAS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE E AOS PROCURADORES QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE BOQUIM E O ESTADO DE SERGIPE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS OU CUSTAS A SEREM PERSEGUIDAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO, AUTORIZO DESDE LOGO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO COM AS BAIXAS DE ESTILO NA SECRETARIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO PROVIMENTO JUDICIAL. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.