Processo 0000391-83.2018.8.10.0061
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo nº 0000391-83.2018.8.10.0061 Autor: Ministério Público do Maranhão Réu(s): DOMINGOS NOÉ FERREIRA VIEGAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de DOMINGOS NOÉ FERREIRA VIEGAS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 213, § 1º, do Código Penal. Segundo a denúncia de ID 105317961, no dia 05 de novembro de 2017, no Povoado Flores, Município de Cajari/MA, o acus
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