Processo 0000392-07.2025.8.04.5100

DECISÃO Trata-se de apelação interposta ao mov. 20.1. Nos termos do §1º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) recorrido(a) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Esta

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