Processo 0000392-09.2026.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo:   0000392-09.2026.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   14/01/2026 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   FRANCIELI FERNANDES DOS SANTOS KEMILLY CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de ação penal pública em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e rés FRANCIELI FERNANDES DOS SANTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n° 14.707.948-6/PR e CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, com 23 (vinte e três) anos de idade ao tempo do crime, nascida aos 11 de fevereiro de 2002, natural de Paranavaí/PR, filha de Rosenilda Fernandes Dahora e de Francisco Carlos Costa dos Santos, residente na Rua João Carlos Lima, 15, Centro, no Município de Amaporã/PR e Comarca de Paranavaí/PR e KEMILLY CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG n° 13.176.394-8/PR e CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, com 26 (vinte e seis) anos de idade ao tempo do crime, nascida aos 29 de agosto de 1999, natural de Amaporã/PR, filha de Fabiana Gonçalves Dos Santos e Cleverson dos Santos, residente na Rua João Carlos Lima, 15, Centro, no Município de Amaporã/PR e Comarca de Paranavaí/PR.  1 – RELATÓRIO:  O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de FRANCIELI FERNANDES DOS SANTOS e KEMILLY CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS, qualificadas, imputando-lhes a prática da infração penal prevista no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. A denúncia descreveu o fato em tese delituoso da seguinte forma (movimento 49.1):  “No dia 14 de janeiro de 2026, por volta das 20h, na Rua João Carlos de Lima, nº 15, Centro, no Município de Amaporã-PR, a acusada KEMILLY CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS trazia consigo, para fins de comércio, 7 porções substância benzoilmetilecgonina, conhecida como cocaína, conforme o auto de prisão em flagrante do mov. 1.4, o auto de exibição e apreensão do mov. 1.20, o auto de constatação provisória de drogas de mov. 1.22 e o registro fotográfico do mov. 1.19.  Policiais militares da Rotam realizavam patrulhamento nas imediações da residência localizada no endereço supra, em decorrência de informações acerca da prática do crime de tráfico de drogas no local e, ali estando, visualizaram uma caminhonete estacionando no local e duas pessoas adentrando nas dependências do imóvel que não possui muros, sendo, ainda, observado duas femininas, as quais, ao perceberem a aproximação da equipe, uma delas tentou homiziar objetos dentro de roupas que estavam no varal, porém, um deles caiu e espalhou porções de droga no solo.  Ela também tentou esconder, no meio das roupas, um recipiente plástico contendo diversas porções da substância erythroxylum coca, conhecida por “crack”.  Na sequência, os militares verificaram que as denunciadas KEMILLY CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS e FRANCIELI FERNANDES DOS SANTOS mantinham em depósito e guardavam, para fins de comércio, dentro da residência, diversas porções da substância erythroxylum coca, conhecida por “crack”, as quais estavam dentro de um plástico tipo zip lock, e 1 (uma) porção da substância benzoilmetilecgonina, conhecida como…

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