Processo 0000392-11.2022.8.25.0029

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24408/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726206 NÚMERO ÚNICO: 0000392-11.2022.8.25.0029 PROCESSO ORIGEM....202268100408 PROCEDÊNCIA........PINHÃO/COMARCA DE FREI PAULO GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - UEIDE PEREIRA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE APELADO - SABEMI SEGURADORA S.A ADVOGADO - JULIANO MARTINS MANSUR - OAB: 113786/RJ EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE CONTRATO, DETERMINAR RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E FIXAR HONORÁRIOS, INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA; (II) ESTABELECER SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE OBSERVOU A ORDEM LEGAL PREVISTA NO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES É INADEQUADA, POR AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO, E NÃO PODE AMPLIAR O ÂMBITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.A REQUERIDA DETÉM O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ.A INÉRCIA DA REQUERIDA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONSOLIDA QUADRO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL E IMPEDE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL, EM RESPEITO À PRECLUSÃO E À BOA-FÉ PROCESSUAL.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ULTRAPASSAM A ESFERA PATRIMONIAL E ATINGEM A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA.O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DECORRENDO DA PRÓPRIA ILICITUDE DA CONDUTA E PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 6.000,00, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NÃO OBSERVA A ORDEM DO ART. 85, § 2º, DO CPC, SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O TEMA 1076 DO STJ.COM O PROVIMENTO DO RECURSO, A RÉ SUCUMBE INTEGRALMENTE, DEVENDO ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO, SUPORTANDO OS EFEITOS DE SUA INÉRCIA PROBATÓRIA. 2. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A ORDEM DO ART. 85, § 2º, DO CPC,…

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