Processo 0000392-25.2026.5.08.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000392-25.2026.5.08.0019 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ed46f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação oposta pelo devedor, os quais decorrem do título executivo provisório constituído na ação civil pública n. 0000071-71.2013.5.08.0010 ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ em face de BANCO DO BRASIL S/A. Analisando a insurgência do devedor manifestada (ID. 902e717) contra o montante da dívida, reputo que lhe assista parcial razão. 1 INSERÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS O devedor questiona a inclusão da gratificação semestral na base de apuração das horas extras, requerendo que seja excluída. O pagamento da gratificação semestral a RODRIGO SANTANA DA SILVA ocorreu de forma habitual com a frequência mensal de maio de 2011 a março de 2013, conforme contracheques (IDs. 566cab8 a 9008a6c) do credor, o que revela sua natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extraordinárias à luz da tese jurídica definida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RR-0000254-24.2023.5.09.0411 (tema n. 280 do incidente de recurso repetitivo). Nesse caso, é pacífico o entendimento do mesmo órgão judicial colegiado da inaplicabilidade do enunciado n. 253 da súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto erigido para a hipótese de pagamento efetivamente semestral ao empregado, ou seja, não habitual, da parcela intitulada gratificação semestral, consoante os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ASSESSOR SÊNIOR “UE” E ASSESSOR EMPRESARIAL. ART. 224, § 2º, DA CLT. O Tribunal Regional, fundamentado nos elementos de fato e nas provas dos autos, entendeu não estar configurada a hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT em relação exercício dos referidos cargos de assessor e assessor empresarial, consideradas as suas atribuições. Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula 102, I/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. […] GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a gratificação semestral paga mensalmente tem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras, não se aplicando o entendimento expresso na Súmula 253/TST. E, na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que “ Os comprovantes dos autos demonstram que a verba era paga mensalmente. O que atrai a consideração de que possuía natureza salarial”, decidindo em consonância com o entendimento pacífico desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-1197-23.2018.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). “[...] II - RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO…

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