Processo 0000392-56.2026.5.11.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000392-56.2026.5.11.0014 RECLAMANTE: NAYRON VIEIRA SALGUEIRO RECLAMADO: A L F FERNANDES - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a943e58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO: ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM,  JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA O EFEITO DE CONDENAR A RECLAMADA A L F FERNANDES - EPP,  A PAGAR AO RECLAMANTE NAYRON VIEIRA SALGUEIRO A QUANTIA DE R$1.353,49 (UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), A TÍTULO DE:  13º SALÁRIO PROPORCIONAL 5/12 (R$419,57) E FÉRIAS PROPORCIONAIS 3/12 (R$933,92). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (R$135,35). ASSEGURADOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (R$127,52), PELA RECLAMADA, NA FORMA DA LEI, CONFORME TABELA EM ANEXO, QUE INTEGRA A ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. DETERMINA-SE QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, A SECRETARIA DA VARA NOTIFIQUE A RECLAMADA, PARA PROCEDER À BAIXA NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,   FAZENDO CONSTAR A DATA DE SAÍDA EM 30/03/2026,  SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$150,00 ATÉ O LIMITE DE R$1.500,00, SEM PREJUÍZO DA ANOTAÇÃO SER PROCEDIDA PELA SECRETARIA DA VARA. DETERMINA-SE TAMBÉM QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA COMPROVE NOS AUTOS A REGULARIZAÇÃO DO FGTS 8%, ALUSIVO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL, NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE LIQUIDAÇÃO DA PARTE NÃO COMPROVADO E CONSEQUENTE EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS E VALORES PRETENDIDOS A MAIOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATRONO DA RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE DAS VERBAS JULGADAS IMPROCEDENTES, DETERMINANDO-SE, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 791-A DA CLT.  TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RÉ, CALCULADAS SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, NO IMPORTE DE R$31,71. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. AEOP. ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A L F FERNANDES - EPP

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