Processo 0000392-66.2018.8.15.0631
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000392-66.2018.8.15.0631 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: FAUSTINO SABINO ADVOGADA: RAQUEL FERREIRA DA SILVA (OAB/PB Nº 29.534) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO TEMPESTIVO. 1. PLEITO DE CONCESSÃO
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