Processo 0000393-32.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486000393 NÚMERO ÚNICO: 0000393-32.2024.8.25.0059 REQUERENTE : JOSEFA GOMES DOS SANTOS ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO PAN S.A ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSEFA GOMES DOS SANTOS EM FACE DE BANCO PAN S/A, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVENDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 340855514-6 E, POR CONSEGUINTE, A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS A ELE VINCULADOS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA; B) CONDENAR O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR À PARTE AUTORA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS EFETUADOS ENTRE OUTUBRO DE 2020 E 30/03/2021, E, EM DOBRO, PARA AS PARCELAS COBRADAS APÓS 30/03/2021, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO (O VALOR A SER COMPENSADO SERÁ ATUALIZADO PELO IPCA, SEM JUROS DE MORA). SOBRE O MONTANTE A SER DEVOLVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO), ÍNDICE QUE JÁ ENGLOBA CUMULATIVAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 406, CAPUT E § 1º, C/C ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; C) REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DE ESTILO. DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ARTIGO 85, § 2º, DO CPC), DISTRIBUÍDOS NA MESMA PROPORÇÃO DE METADE PARA OS PATRONOS DE CADA LITIGANTE. CONTUDO, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS ESTRITOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E REALIZADAS AS BAIXAS DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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