Processo 0000393-42.2023.8.25.0067

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23692/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124270 NÚMERO ÚNICO: 0000393-42.2023.8.25.0067 PROCESSO ORIGEM....202381300414 PROCEDÊNCIA........SANTA ROSA DE LIMA/COMARCA DE RIACHUELO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GICELIA PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO - VICTOR DEDA FERREIRA - OAB: 13169/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE ADVOGADO - ANA PAULA DOS SANTOS GONZAGA - OAB: 15999/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO MERAMENTE EVENTUAL A AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. AMBIENTE COM BAIXO FLUXO DE PESSOAS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO, SENDO A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GICELIA PEREIRA DOS ANJOS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE RIACHUELO/DISTRITO JUDICIÁRIO DE SANTA ROSA DE LIMA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA.3. A RECORRENTE, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, LABORA NO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) PLEITEOU O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), ALEGANDO EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS NA LIMPEZA DAS CASAS DE BANHO (BANHEIROS) E RECOLHA DE LIXO. O JUÍZO A QUO JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE COM BASE NO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO ARGUMENTANDO QUE A PERITA TÉCNICA LABOROU EM ERRO AO CONFUNDIR A EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA COM HABITUALIDADE NA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.4. O CERNE DA PRESENTE LIDE CONSISTE EM AFERIR SE A RECORRENTE, NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES DE LIMPEZA NO CRAS, ENCONTRA-SE EXPOSTA A AGENTES NOCIVOS EM GRAU QUE JUSTIFIQUE A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 01/2011 E DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 15 (NR-15).5. CONFORME A TESE FIXADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 201900602957, QUANDO A LEI MUNICIPAL É GENÉRICA (NÃO FIXANDO PERCENTUAIS NEM DEFININDO OBJETIVAMENTE AS ATIVIDADES INSALUBRES), O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DEPENDE IMPRETERIVELMENTE DE PROVA TÉCNICA (PERÍCIA JUDICIAL) QUE ATESTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA NR-15.6.NO CASO OS AUTOS, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELA ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO TRABALHO FOI PEREMPTÓRIA AO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. A EXPERT CONSTATOU QUE A AUTORA EXERCE AS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.