Processo 0000393-70.2026.8.25.0056

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202678000397 NÚMERO ÚNICO: 0000393-70.2026.8.25.0056 REQUERENTE : MARIA IRENE LEMOS ANUNCIADO ADV. : LAIS BARBOSA RABELO SOUZA - OAB: 10553-SE INTERESSADO : JOSÉ WILSON LEMOS ANUNCIADO CURADOR : MARCOS PINHEIRO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: [...] NOS AUTOS NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO E CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, INCISO LXXIV, DETERMINO: 1. ESCLAREÇA O(A) DEMANDANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SUA ATUAL FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO (INCLUSO AUXÍLIO EMERGENCIAL E BOLSA FAMÍLIA) OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS EXTRATOS DE PAGAMENTO OU DOCUMENTO SIMILAR; C) CASO ESTEJA DESEMPREGADO(A) OU TRABALHE NA INFORMALIDADE: - ADUNAR COMPROVANTE DE GOZO ATUAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU DOCUMENTO SIMILAR; OU – COLIGIR AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS 2 ANOS (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL) E OUTROS DOCUMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR O SEU SUSTENTO ATUALMENTE D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. 2. INFORMO, DESDE JÁ, QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓS, AOS FINS DO ITEM 1 OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FATURA DE ENERGIA SEM A INCLUSÃO DA TARIFA SOCIAL, PÁGINAS EM BRANCO DA CTPS OU COM ÚLTIMO REGISTRO DE SAÍDA HÁ MAIS DE 6 MESES, EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO BOLSA FAMÍLIA DESACOMPANHADO DE COMPROVANTES ATUAIS (DOS ÚLTIMOS DOIS MESES) RELATIVOS AO SAQUE. [..] 6. NA MESMA OPORTUNIDADE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) NOMEADO(A) PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS SUA INDICAÇÃO/NOMEAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO(A) DATIVO(A), COM RESPECTIVA JUNTADA DE TERMO DE INDICAÇÃO, A FIM DE EVITAR NULIDADES EM EVENTUAL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. [..]

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