Processo 0000393-87.2018.8.10.0082
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo nº: 0000393-87.2018.8.10.0082 Parte Autora: Ministério Público do Estado do Maranhão Parte Ré: José Edson dos Santos Lopes SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pela parte autora, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor da parte ré, JOSÉ EDSON DOS SANTOS LOPES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas delitivas descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Tráfico de Droga
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