Processo 0000393-93.2020.8.15.0271
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0000393-93.2020.8.15.0271 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO: REU: J. W. F. D. L. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela defesa de JOSÉ WELLINGTON FERREIRA DE LIMA, em face da sentença condenatória (id 127326847) proferida por este Juízo. O embargante foi condenado pela prática dos crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva contra a vítima Flávia D
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