Processo 0000393-96.2025.5.11.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO RORSum 0000393-96.2025.5.11.0201 RECORRENTE: GABRIEL BARRETO SENA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL BARRETO SENA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. acc8a6c, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço  "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 26032517215376800000015848655, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "ISTO POSTO,               ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamado e conhecer do recurso ordinário por ele interposto; conhecer do recurso adesivo do reclamante; no mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para declarar a rescisão contratual sem justa causa, determinar a anotação da CTPS no período de 01/04/2023 a 14/06/2023 e acrescentar à condenação o pagamento de aviso prévio de 30 dias. Determinar ainda que o reclamado efetue o depósito da multa fundiária de 40%, sob pena de indenização substitutiva, mantidas as demais cominações já fixadas pelo juízo de primeiro grau. Dar parcial provimento ao apelo do reclamado, para excluir da condenação o pagamento de danos morais; e para minorar os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Mantida a sentença em seus demais termos, inclusive no que se refere ao valor de custas. Defere-se o pedido do reclamante de notificação exclusiva de seu patrono, Dr. Romulo Braga Rocha, OAB/CE 24.632; e pedido do reclamado de notificação exclusiva de seu patrono, Dr. Caio Wilker Siqueira Rezende, OAB/AM 15.688, nos termos da Súmula nº 427 do TST, a fim de se determinar que a Secretaria da Turma observe o nome dos referidos advogados nas futuras publicações.       RUTH BARBOSA SAMPAIO Desembargadora do Trabalho - Relatora" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 15 de maio de 2026. TULIO COSTA SILVA BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAUTO DE MENEZES REGO FILHO

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