Processo 0000394-09.2020.8.26.0486
TJSP • Precatório
Partes do processo (1)
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Processo 0000394-09.2020.8.26.0486/01 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Agricola Quatá - Vistos. Trata-se de feito no qual já expedido e processado o ofício requisitório (precatório) em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, encontrando-se a execução em fase de aguardo do pagamento pela ordem cronológica, no regime especial de que tratam os artigos 101 e seguintes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sobreveio a publicação,
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