Processo 0000394-40.2026.8.04.5100
TJAM • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO 1. Trata-se de ação por ato de improbidade administrativa com pedido de indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face de JOSÉ MARIA RODRIGUES DA ROCHA JÚNIOR, EMANUEL RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA RODRIGUES e RAIMUNDO NONATO MARQUES DE SOUZA. Alega que a Lei Municipal nº 486/2024 autorizou, de forma genérica, a contratação de operação de crédito no valor de R$ 4.500.000,00, cujo contrato foi f
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