Processo 0000394-46.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686000394 NÚMERO ÚNICO: 0000394-46.2026.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA ELIZIA GERÔNIMO DOS SANTOS ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO....: DESTARTE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS ARGUIDAS, DECLARO SANEADO O FEITO E PASSO A FIXAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. ASSIM, DANDO CUMPRIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 357, II, III E IV, DO CPC, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A OCORRÊNCIA, VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COM FOCO NA EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA; A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS OU CONTRATAÇÃO VICIADA); O REVERTIMENTO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA; A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E O CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO (NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, AVALIANDO-SE A EXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL); O CABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUA RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO; O EVENTUAL DIREITO DO BANCO RÉU À COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELA AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DO DEFERIMENTO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS PARA DIRIMIR O PONTO CONTROVERTIDO QUANTO AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO (RECEBIMENTO DOS VALORES MUTADOS), DEFIRO O REQUERIMENTO DO BANCO RÉU E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR OS EXTRATOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, REFERENTES A 05/2019, COM O FITO DE VERIFICAR SE HOUVE O REVERTIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO QUESTIONADO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS, NO MESMO PRAZO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME ATUALIZADO OU, NO CASO DE SER EM NOME DE TERCEIRO, QUE SEJA ACOSTADA TAMBÉM, A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ASSINADA PELO TITULAR DO IMÓVEL, ALÉM DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. V. DISPOSITIVO INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO PARA, CASO QUEIRAM, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOLICITAREM AJUSTES OU ESCLARECIMENTOS, SOB PENA DE ESTABILIZAÇÃO DO ATO E, AINDA, INFORMAREM SE DESEJAM PRODUZIR NOVAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, BEM COMO JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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