Processo 0000395-07.2025.8.04.4600

DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Jaime Vicente da Costa em face de Assessoria Extrajudicial Solução Financeira Eireli. O Autor narra que, atraído por propagandas televisivas que prom

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