Processo 0000395-18.2026.5.05.0195

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000395-18.2026.5.05.0195 RECLAMANTE: MARIA LUISA BOAVENTURA DE ASSIS RECLAMADO: AUTO SCANIA PECAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 173e60d proferido nos autos. Vistos etc. Em atenção à decisão proferida em 17/06/2026 pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator do ARE nº 1.532.603/PR (Tema 1.389 da Repercussão Geral), que determinou o levantamento da suspensão dos processos em curso que versem sobre a referida controvérsia, determino o prosseguimento do feito. Defiro o requerimento formulado pela parte autora na audiência inaugural de expedição de ofício ao SERPRO, por ser pertinente aos fatos discutidos nesta reclamação trabalhista. Expeça-se OFÍCIO ao SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo os registros de acesso (logs) de aplicação referente ao uso da conta GOV.BR da autora (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX), especificamente no ato de cadastramento/abertura do MEI relativo ao CNPJ nº 44.842.352/0001-60. O SERPRO deverá discriminar detalhadamente nas informações prestadas:  a) O endereço de IP (Internet Protocol, IPv4 e/ou IPv6) de origem utilizado na conexão;  b) A porta lógica de origem respectiva;  c) A data e o horário exatos do acesso (com a especificação do fuso horário/UTC). Encaminhe-se o ofício por meio eletrônico preferencial: oficios@serpro.gov.br e atendimento.judiciario@serpro.gov.br. Com a juntada da resposta do SERPRO aos autos, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Designo audiência de instrução para 30/03/2027, às 10h20, na modalidade telepresencial. Notifiquem-se as partes, por intermédio de seus advogados, a fim de que compareçam para depor, sob pena de confissão, bem como tragam suas testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão. A audiência será realizada na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia5vtfsa, id da reunião: 331 089 6478, na data e horário acima indicados. NO ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL, OS PARTICIPANTES DEVEM ESTAR IDENTIFICADOS NA TELA NO SEGUINTE PADRÃO e manter câmera e microfone desligados até o momento do pregão de seu processo.: 1º- HORÁRIO DA AUDIÊNCIA (NA TELA); 2º- QUALIFICAÇÃO (reclamante, reclamado(a) advogado(a) reclamante, advogado(a) reclamado(a), testemunha reclamante, testemunha reclamado(a)) (NA TELA); 3º-NOME COMPLETO (NA TELA); 4º- NÚMERO DA OAB/UF (se advogado(a)) (NA TELA); 5º- Em relação às testemunhas, ALÉM DA QUALIFICAÇÃO NA TELA, deve ser providenciada a postagem no chat de mensagem contendo horário da audiência, qualificação, nome e endereço completos (com CEP), RG/UF e CPF. Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM. Para acesso por computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo na barra do navegador de internet. As partes, advogados e eventuais testemunhas devem inserir o link da sala virtual na barra de endereços do navegador da Internet e marcar “permitir” para o microfone e câmera. Manual de acesso disponível em https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/portal/manual_das_audiencias_telepresenciais.pdf. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às…

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