Processo 0000395-24.2026.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000395-24.2026.5.13.0024 AUTOR: POLYANY KELLY BEZERRA SILVA RÉU: CABE AGENCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbe739f proferido nos autos. DESPACHO No presente caso a reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício, e por outro lado a reclamada alega que esta foi contratada por meio de CNPJ para prestação de serviços, conforme contrato de prestação de serviços anexado (ID.f232a8c). Analiso. Sobre o tema foi proferida decisão pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, na qual foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário.  O Tema 1.389, versa sobre a "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade."   Compulsando os autos, verifico que a presente ação trabalhista, de fato, amolda-se à matéria objeto do Tema 1.389 da Repercussão Geral, notadamente no que concerne à discussão acerca da licitude da contratação de pessoa jurídica e a possível configuração de fraude na relação contratual, já que a autora sustenta que se trata, na verdade, de vínculo empregatício.                                        Nesse contexto, considerando a determinação do Supremo Tribunal Federal de suspensão dos processos que versem sobre a matéria em questão, e a fim de evitar decisões conflitantes e prestigiar a segurança jurídica, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o pronunciamento definitivo do STF acerca do Tema 1.389 da Repercussão Geral. Retire-se o feito da pauta de audiência. Intimem-se as partes. Após o julgamento do Tema 1.389 pelo STF, certifiquem-se nos autos e retornem os autos conclusos para adoção das providências cabíveis.   CAMPINA GRANDE/PB, 28 de abril de 2026. RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POLYANY KELLY BEZERRA SILVA

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