Processo 0000395-30.2026.8.04.7200

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por CLÁUDIA LUCIANNE PINTO FARIAS em face de ato atribuído ao Secretário Municipal de Educação de Silves, consistente no impedimento de sua posse na função de Gestora Escolar, não obstante prévia aprovação em processo seletivo

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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