Processo 0000395-34.2025.8.04.4300
TJAM • PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos legais, a transação penal celebrada e, por consequência, aplico a CARLINDO SILVA DA COSTA, a medida alternativa, nos termos da proposta ministerial firmada em audiência (que abaixo transcrevo, com as devidas adaptações, decorrentes d
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