Processo 0000395-62.2025.8.25.0060
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586100414 NÚMERO ÚNICO: 0000395-62.2025.8.25.0060 REQUERENTE : LUZINETE MADALENA DA SILVA FERREIRA ADV. : CÂNDIDO JOSÉ GOMES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 17226-SE REQUERIDO : BANCO PAN S A DECISÃO....: (...)3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT E §3º, DO CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, BANCO PAN S.A., ABSTENHA-SE DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE
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