Processo 0000395-88.2025.8.25.0019
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202574200444 NÚMERO ÚNICO: 0000395-88.2025.8.25.0019 REQUERENTE : IRACEMA DOS SANTOS ADV. : LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE ADV. : FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820-SE DECISÃO....: NESSE PASSO, REVELA-SE IMPERIOSO QUE A REQUERENTE ESCLAREÇA A SITUAÇÃO FÁTICA DO ESPÓLIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ASSINATURAS DE GIVALDA DOS SANTOS SILVA, JOSIELE SANTOS SILVA E CAMILLA MARIA SOUZ
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