Processo 0000395-95.2026.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000395-95.2026.5.08.0013 RECLAMANTE: ALEX JUNIOR MIRANDA DA SILVA RECLAMADO: TECAM SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c33fd59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO RECLAMANTE CONTRA A RECLAMADA, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGO OS PEDIDOS DA AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTES. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. CONSIDERANDO OS EXATOS TERMOS DO DECIDIDO PELO E. STF NA ADI 5766, COM A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º DO ART. 791-A, NA PARTE EM QUE TORNAVA EXIGÍVEL O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO ESSE OBTIVESSE EM PROCESSOS JUDICIAIS CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA, PRESERVANDO, NO ENTANTO, A PARTE FINAL DO DISPOSITIVO EM DEBATE, E UMA VEZ QUE NO PRESENTE CASO FORAM DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE, A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS POR ELE DEVIDOS FICARÁ SUSPENSA ATÉ O LIMITE DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA PARTE RECLAMANTE, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA FIXADO NA INICIAL, NA FORMA DO ART. 789, II, DA CLT, E DAS QUAIS FICA ISENTA NA FORMA DO §3º, DO ART. 790, DA CLT.  NA RECONVENÇÃO, DECIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO, CONDENAR  O RECONVINDO A PAGAR À RECONVINTE A QUANTIA DE R$ 9.102,09 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, OBSERVADOS OS TERMOS DA SÚMULA 187/TST. CUSTAS DA RECONVENÇÃO PELO RECLAMANTE/RECONVINDO, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DAS QUAIS FICA ISENTO DE PAGAMENTO. CONDENO O RECLAMANTE/RECONVINDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECONVINTE, FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA NA FORMA DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DISPONIBILIZE-SE NA INTERNET. COM A DIVULGAÇÃO NO DJEN, VINCULADA AOS NOMES DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS, AS PARTES FICAM INTIMADAS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS.   JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECAM SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

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