Processo 0000396-03.2026.8.25.0031

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202669000401 NÚMERO ÚNICO: 0000396-03.2026.8.25.0031 REQUERENTE : BRUNA RODRIGUES DE MELO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : EDIVALDO MATOS DE MELO DECISÃO/DESPACHO....: (...) ASSIM, ANTE A ESCOLHA DA PARTE EXEQUENTE, RECEBO A INICIAL, DANDO SEGUIMENTO AO FEITO. VISANDO, TODAVIA, GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, DETERMINO: 1- EXPEÇAM-SE 2 (DOIS) MANDADOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL AO EXECUTADO, NOS SEGUINTES TERMOS: A) FICA O EXECUTADO INTIMADO PARA, EM 3 (TRÊS) DIAS, PAGAR O DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.473,49, (MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, SOB PENA DE PROTESTO DO TÍTULO E DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL, A SER CUMPRIDA POR ATÉ 3 (TRÊS) MESES EM REGIME FECHADO; B) FICA O EXECUTADO INTIMADO PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O DÉBITO NO VALOR DE R$ 26.151,62 (VINTE E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), FAZENDO CONSTAR ADVERTÊNCIA DE QUE NÃO OCORRENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE DEZ POR CENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523 E §1º DO CPC E QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO; 2- COMPROVADO O PAGAMENTO DO DÉBITO RELACIONADO NO MANDADO N. 1 OU TRANSCORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM 10 (DEZ) DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR RECENTE; 3- COMPROVADO O PAGAMENTO DO DÉBITO RELACIONADO NO MANDADO N. 2 OU TRANSCORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM 10 (DEZ) DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR ANTIGO; 4- COM AS MANIFESTAÇÕES DA EXEQUENTE OU O DECURSO DOS PRAZOS, DEEM-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO; 5- APÓS, CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.