Processo 0000396-08.2025.8.04.5500

Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por INEZ GONÇALVES DOS SANTOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) RECONHECER a qualidade de segurado especial do falecido Sr. ARMANDO MATOS MARTINS na data do óbito, em razão do direito adquirido à aposentadoria por

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