Processo 0000396-13.2026.5.06.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000396-13.2026.5.06.0021 RECLAMANTE: AFONSO LIGORIO RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a72498f proferida nos autos.                                           DECISÃO     Vistos, etc.   Compulsando os autos, observo que o processo em epígrafe foi redistribuído por sorteio em 13/05/2026, após a 21ª Vara do Trabalho do Recife negar a conexão com os processos 0000271-45.2026.5.06.0021,  0000306-05.2026.5.06.0021 e 0000374-52.2026.5.06.0021. Em relação ao processo 0000271-45.2026.5.06.0021, o autor pleiteia que  a Caixa proceda "ao recálculo da PLR Social, a considerar o percentual de 4% sobre o lucro líquido para distribuição linear e pagamento da respectiva diferença aos beneficiários do “Acordo Coletivo de Trabalho Participação dos Lucros e Resultados 2020 e 2021." No processo 0000306-05.2026.5.06.0021 houve pedido de desistência pela parte autora. Já no processo 0000374-52.2026.5.06.0021, o reclamante postula que "seja declarada judicialmente a natureza salarial e de adicional/gratificação e função do CTVA –Complemento Temporário Variável de Ajuste" e "que seja deferida a indenização substitutiva da pretensão revisional previdenciária." A ação em tela busca "o pagamento das diferenças salariais decorrentes da base de cálculo do Adicional Tempo de Serviço –(2007 -ATS), referente a inclusão das parcelas salariais de Adicional de Incorporação, Função Comissionada, Cargo Comissionado, FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA, MEDIA FUNÇÃO GRATIFICADA -RR, CTVA, MEDIA CTVA –RR, PORTE UNID. FUNÇÃO GRAT. EFETIVA, APPA, efetivas e não efetivas, asseguradas, e demais respectivos complementos de função, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária" e "o pagamento das diferenças salariais decorrentes da majoração da base de cálculo do ATS conforme pedido supra consequente o recálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (2049 -VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SERVICO), referente a inclusão das parcelas salariais Adicional de Incorporação, Função Comissionada, Cargo Comissionado, FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA, MEDIA FUNÇÃO GRATIFICADA -RR, CTVA, MEDIA CTVA –RR, , PORTE UNID. FUNÇÃO GRAT. EFETIVA, APPA, efetivas e não efetivas, asseguradas, e demais respectivos complementos de função, em parcelas vencidas e vincendas, acrescida de juros e correção monetária." Dessa forma, uma vez que o processo 0000374-52.2026.5.06.0021 busca o reconhecimento da natureza salarial do CTVA e o processo em tela objetiva o pagamento das diferenças salariais e aumentar a base de cálculo de verbas como a CTVA, ambos possuem impacto direto na remuneração do autor. Ademais, a inclusão das parcelas salariais de Adicional de Incorporação, Função Comissionada, Cargo Comissionado, FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA, MEDIA FUNÇÃO GRATIFICADA -RR, CTVA, MEDIA CTVA –RR, PORTE UNID. FUNÇÃO GRAT. EFETIVA, APPA na base de cálculo da ATS é relevante para o reconhecimento da natureza salarial do CTVA, que também é discutido no processo 0000374-52.2026.5.06.0021. Diante da conexão verificada, a prevenção se estabelece em favor do Juízo que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC: Art. 55. (...) § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se já tiver sido proferida…

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