Processo 0000396-36.2025.8.17.2690
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Remessa Necessária/Apelação nº 0000396-36.2025.8.17.2690 Apelante: Município de Ibimirim Apelada: Erenice Xavier de Holanda Santos Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REVOGADORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO
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