Processo 0000396-40.2026.5.09.0567

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA ATSum 0000396-40.2026.5.09.0567 AUTOR: FELIPE AUGUSTO DOS REIS RÉU: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 616b34d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz (a) do Trabalho desta Vara, em razão do ajuizamento da presente ação . Em 13 de julho de 2026.  JORDANA CAROLINA MARTINS Servidor     Vistos etc. Na elaboração da petição inicial deve a parte autora indicar todos os requisitos legais indispensáveis à sua validade nos termos do art. 840, § 1º, c/c o art. 852-B da CLT: a designação do juiz a quem for dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Nos termos do Código de Processo Civil, dá-se a inépcia da inicial quando falta pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e os pedidos forem incompatíveis entre si (CPC, art.330, § 1º). Dentre esses requisitos indispensáveis à aptidão da petição inicial se insere a necessidade de formulação de pedido certo (expresso) e determinado (líquido), sendo enfática a legislação processual trabalhista acerca da necessidade de indicação do valor individual de cada pedido condenatório (pedido mediato) formulado na inicial, seja no procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I, com redação dada pela Lei 9.957/2000) ou no procedimento ordinário (CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Somente haveria falar em falta de indicação de valor do pedido mediato formulado na inicial em uma das hipóteses excepcionais previstas no § 1º do art. 324 do Código de Processo Civil, mas, obviamente, desde que devidamente justificado pela parte autora para possibilitar o controle judicial da incidência da situação excepcional. Denota-se, portanto, não ser mais suficiente a indicação tão somente do valor da causa, em que há indicação de um valor global abrangendo o somatório dos pedidos condenatórios formulados na inicial. Em caso de cumulação sucessiva de pedidos, ou seja, quando o acolhimento do pedido posterior depende do acolhimento do pedido anterior, deve a petição inicial indicar o valor individual do pedido anterior (principal) e o valor individual de todos os pedidos formulados em cumulação sucessiva, tal como ocorre, por exemplo, com o comum pedido de condenação ao pagamento de horas extras (pedido anterior ou principal) e de “reflexos” em repousos semanais, em décimos terceiros salários, em férias acrescidas de 1/3 constitucional, em aviso-prévio indenizado e em FGTS (pedidos posteriores). Em suma, no mencionado exemplo da cumulação sucessiva de pedidos relativa às horas extras, deve a petição inicial conter o valor individual das horas extras, o valor individual dos reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados, o valor individual dos reflexos de horas extras em repousos semanais, o valor individual dos reflexos de horas extras em décimos terceiros salários, o valor individual dos reflexos de horas extras em férias acrescidas de 1/3 constitucional, o valor individual dos reflexos de horas extras em aviso-prévio indenizado e o valor individual dos reflexos de horas extras em FGTS. Isto porque os comumente denominados…

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