Processo 0000396-54.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202664000397 NÚMERO ÚNICO: 0000396-54.2026.8.25.0014 AUTOR : MARIA MONTEIRO DA SILVA ADV. : VIVIANE SANTOS GAMA CAMPOS - OAB: 2763-SE RÉU : BANCO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: [...] DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, PARA QUE NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL,PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS (Nº 20239002177000023 000) EM FACE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), TENDO COMO TETO LIMITE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE PARA O FINS DA SÚMULA 410 DO STJ. DA APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ EM RELAÇÃO A APLICABILIDADE DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALTA-SE QUE A MATÉRIA ORA QUESTIONADA SE ENCONTRA SOB A ÉGIDE DA NORMA CONSUMERISTA, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA É CONSIDERADA CONSUMIDORA E A REQUERIDA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, ENQUADRANDO-SE NOS CONCEITOS VERTIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. DE OUTRA BANDA, ANTES DE ANALISAR A QUESTÃO EM SI, É NECESSÁRIO TECER COMENTÁRIOS SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTE O PERMISSIVO LEGAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTE O GRAU DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME DICÇÃO DO ART.6º, VIII, DO CDC ASSIM, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, INVERTO O ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR DESDE JÁ. PORÉM, EM QUALQUER CASO, HAVENDO POSSIBILIDADE, DEVE SEMPRE A PARTE REALIZAR PROVA MÍNIMA DAQUILO QUE PRETENDE DEDUZIR EM JUÍZO, ESPECIFICANDO EM QUE CONSISTEM OS FATOS QUE NÃO PODE COMPROVAR POR ESTAREM ADSTRITOS À PARTE REQUERIDA. A ALEGAÇÃO GENÉRICA NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR A PARTE DO MÍNIMO PROBATÓRIO. DESSE MODO, REGISTRE-SE QUE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, BASEADO EM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO O DESONERA DE PRODUZIR PROVAS CORRELACIONADAS COM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, QUANDO ACESSÍVEIS AO CONSUMIDOR. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS NO ART. 2º, PARTE FINAL, E ART. 18, § 1º, TODOS DA LEI Nº 9.009/05, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/07/2026, ÀS 09H, A SER REALIZADA DE FORMA MISTA, NO FÓRUM DA COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE OU POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, POR MEIO DO SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NWNKZTFJYZGTOGVKNY00Y2Q4LWE5NGMTYZNLNZMYNMEXZDU2%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%226D76FC97-2395-4FA0-882D-B3707BBB70FC%22%7D ID DA REUNIÃO: 234 314 800 852 4 SENHA: KF9HQ9RE APONTO QUE, HAVENDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS, TANTO AS PARTES COMO SEUS ADVOGADOS PODERÃO COMPARECER AO FÓRUM NO HORÁRIO DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. EM SENDO ASSIM, DETERMINO: I- CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, DEVENDO O MANDADO ACOMPANHAR CÓPIA DO PEDIDO INICIAL, BEM COMO A ADVERTÊNCIA DE QUE, CASO A PARTE REQUERIDA DEIXE DE COMPARECER, SERÃO CONSIDERADAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, POSSIBILITANDO O JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA (L DESIGNO O DIA 13/07/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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