Processo 0000396-73.2025.8.04.3700

HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, o presente ACORDO DE VONTADES, atribuindo-lhe eficácia de título executivo judicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na exegese do art. 74, caput da Lei n° 9.099/95. Aguarde-se o cumprimento integral da avença, o que deverá ser certificado no

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