Processo 0000396-76.2026.5.06.0291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATOrd 0000396-76.2026.5.06.0291 RECLAMANTE: LUCAS HENRIQUE BENEDITO DA SILVA RECLAMADO: LZT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5805fd proferida nos autos. I - Relatório LZT Logística e Transportes LTDA protocoliza sua exceção de incompetência territorial, expondo suas razões por meio da petição anexa ao Id. 31c6b06. Regularmente notificado para que de tal exceção se manifestasse, o Excepto compila aos autos a manifestação contida no Id. f67e066. É o relatório.   II - Fundamentação 1. Admissibilidade A exceção foi protocolizada tempestivamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, merece ser processada. 2. Mérito Sustenta o Reclamado a necessidade de remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho da Comarca de Caruaru - PE, eis que foi lá, supostamente, que ocorreu a prestação de serviços. Ocorre que é forçosa a rejeição da exceção de incompetência em razão do lugar em análise. Isso porque, com a nova carta Magna, que assegura a todos o direito à justiça, não há como ir de encontro a tal norma, já que a intenção do legislador, quando estabeleceu a norma do art. 651 da CLT, foi no sentido de propiciar que o empregado hipossuficiente tivesse amplo acesso a justiça, o que não ocorrerá caso este juízo, acolhendo as alegações da Reclamada, imponha ao Reclamante o pagamento de custos desnecessários. Frise-se que na maioria das vezes o trabalhador não tem recursos suficientes para arcar com deslocamentos, o que prejudica, assim, o acesso amplo a justiça, negando a prestação jurisdicional. Neste viés, nota-se que o Reclamante reside em Catende, Município submetido a esta jurisdição. Com o objetivo de viabilizar o direito de ação, pois, notória a competência deste Juízo quanto ao processamento da presente demanda. E é assim que se manifesta a jurisprudência atual, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da necessidade de compatibilização do art. 651 da CLT com o princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que é possível ao trabalhador ingressar com reclamação trabalhista no local do seu domicílio quando o ajuizamento da demanda no foro em que foi firmado o contrato ou no da prestação dos serviços inviabilize o próprio direito de ação. Verificado, no caso dos autos, que o autor foi contratado para laborar em localidade distante, suportadas as despesas de deslocamento pela empregadora, e não vislumbrado qualquer prejuízo à defesa, tendo em vista o porte econômico do consórcio reclamado, formado por empresas que figuram dentre as maiores construtoras do país, reputa-se competente o juízo do domicílio do trabalhador. PROC. N. TRT - 0000707-07.2015.5.06.0371 (RO). Órgão Julgador : QUARTA TURMA. Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA. Recorrente : CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE. Recorridos : JOSÉ HERIBERTO BRASILIANO DE OLIVEIRA. Advogados : LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA; GLÁUCIO RICARDO AMARAL DE ARAÚJO. Procedência : TERMO JUDICIAL DE SERTÂNIA - PE. Rejeita-se, pois.   III - Decisum Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO conhecer e julgar improcedente a exceção de incompetência territorial proposta pela LZT Logística e Transportes LTDA, nos termos acima apresentados, que farão parte do comando sentencial. Notifiquem-se…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.