Processo 0000396-85.2026.8.25.0036

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202671200078 NÚMERO ÚNICO: 0000396-85.2026.8.25.0036 REQUERENTE : GEOVANIA MARIA RODRIGUES SANTOS SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : MAYA MANUELA SANTOS SIQUEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOÃO PAULO BATISTA SIQUEIRA DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 12 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026, AS 10:35, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC DE ITAPORANGA D´AJUDA, NO FÓRUM FELISBELO FREIRE, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADORA/MEDIADORA CARLA BARRETO DE ANDRADE CRUZ E O ESTAGIÁRIO VÍCTOR FARIAS SOBRAL. APREGOADAS AS PARTES AO PREGÃO RESPONDERAM: ACIMA NOMINADAS. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, FORA TENTADA A CONCILIAÇÃO, TENDO AS PARTES, DE COMUM ACORDO, TRANSACIONADO NOS SEGUINTES TERMOS: QUANTO A GUARDA DOS FILHOS MENORES: A GUARDA SERÁ EXERCIDA DE FOMA UNILATERAL. SENDO A RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. 1.1 O DIREITO DE VISITA SERÁ EXERCIDO SEMANALMENTE PELO GENITOR QUE IRÁ A CASA DA GENITORA PARA VER A CRIANÇA. AS PARTES SOLICITAM AINDA QUE TAL DIREITO A CONVIVÊNCIA SEJA EXERCIDO EXCLUSIVAMENTE NA CASA DA GENITORA. QUANTO AOS ALIMENTOS DEVIDOS A FILHA MENOR: O GENITOR SE COMPROMETE A PAGAR MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A ALIMENTANDA, A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO, QUE ATUALMENTE CORRESPONDE E R$ 324,20 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS). O VALOR EM QUESTÃO DEVERÁ SER PAGO DIRETAMENTE PELO REQUERIDO, ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, VENCENDO A PRIMEIRA EM MAIO E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA CHAVE PIX (E-MAIL:GEOVANIA.M.SS.2022@GMAIL.COM ) NO BANCO NUBANK DE TITULARIDADE DA GENITORA. O QUE SE REFERE AOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, BEM COMO DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES, SERÁ RATEADO PARA CADA GENITOR O EQUIVALENTE A 50% DOS RESPECTIVOS VALORES MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. DIANTE DO ACORDO CELEBRADO ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS COM VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LAVRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO.

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